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Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que consiste em estudar os princípios e normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdência Social, bem como às prestações previdenciárias, devidas a seus beneficiários, nos diversos regimes existentes: Regime Geral e Regimes Próprios de agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.